A Câmara Municipal da Serra aprovou na última segunda-feira (06) o Projeto de Lei 19/2024 de autoria do Vereador Darcy Junior (Republicanos). O Projeto cria o Programa Municipal de Internação Involuntária de dependentes químicos em situação de rua.
O projeto, segundo o autor, vem como resposta a um problema social que tem ocorrido na cidade: o grande número de pessoas em situação de rua tem causado incomodo em moradores e comerciantes, sobretudo por conta da prática de sexo nas ruas, consumo de drogas e abordagens agressivas com pedido de doações.
Segundo o Projeto de Lei apresentado, “Considera-se Internação Involuntária aquela que ocorre sem o consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente”.
A ideia da internação involuntária é desenvolvida ao longo do projeto que aborda algumas questões, entre elas: Deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável; a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento. Além disso, o texto prevê que a internação involuntária só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
O texto prevê ainda, ferramentas de controle externo para que cada internação que seja eventualmente executada possa ser monitorada, além da necessidade de laudo médico cumprindo uma série de requisitos, há a necessidade da prefeitura comunicar o Ministério Público através de um relatório apresentado no prazo máximo de 72 horas. O texto permite a prefeitura regulamentar detalhes do programa através de decreto.
Na justificativa do Projeto de Lei, o Vereador Darcy Junior apresenta que, a possibilidade de internação involuntária é especialmente importante quando se considera a incapacidade das pessoas em situação de dependência química de reconhecerem, por si mesmas, a necessidade de tratamento.
“Há muito tempo temos recebido reclamações de moradores da cidade por conta do aumento no número da população em situação de rua na Serra. Esse é um problema social, tanto na perspectiva dessas pessoas que estão na rua em situação preocupante de saúde, muitos acabam morrendo, como é frequentemente noticiado pela imprensa. Outra perspectiva do problema é o incomodo causado aos moradores e comerciantes, devida a prática de sexo, uso de drogas, abordagens agressivas e outra situações promovidas por esses indivíduos. A internação involuntária é uma medida extrema mas necessária”, afirmou o vereador autor da matéria.
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